DECRETO Nº 3284 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.

"Abre Crédito Especial Suplementar
às dotações do Orçamento vigente
e dá providências correlatas"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art. 4º da Lei nº 957 de 24 de Dezembro de 1997

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 82.515,00 (Oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais), em favor da seguinte Unidade Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P.T.: 0703.08421882.073
3120.05 - Material de Consumo				fls.130		R$ 82.515,00

Art. 2º - Os recursos para o Crédito Especial Suplementar são oriundos da Receita de igual valor, proveniente do convênio nº 994/95 do Programa de Alimentação Escolar na Pré Escola e do Ensino Fundamental - (PENAE2).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 187
DIA: 18/11/1998